O Decreto 56.511 de 24-5-2022,
publicado no DO-RS de 25-5-2022, modifica o RICMS/RS aprovado pelo Decreto
37.699/97, para incluir os percentuais das MVA-ST ajustadas para os produtos classificados
nos CEST 17.050.00, 17.060.00 e 17.062.00, que estejam sujeitos a alíquota interna
de 17% no Estado do RS, com efeitos a partir de 25-5-2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do
Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento na Lei nº 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, no Convênio ICMS 142/18, de 14 de
dezembro de 2018, no Protocolo ICMS 95/09, de 23
de julho de 2009, e no Protocolo ICMS 188/09, de 11 de dezembro de 2009,
publicados, respectivamente, no Diário Oficial da
União de 19 de dezembro de 2018, de 7 de agosto de 2009 e de 21 de
dezembro de 2009, fica introduzida a seguinte
alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de
agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5892 - No Apêndice II, Seção III, item XXX, os números 43, 51 e 52, passam a vigorar com a seguinte redação:
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ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS |
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NÚMERO |
MERCADORIA |
CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM |
CÓDIGO ESPECIFICADORDA SUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIA - CEST |
MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) |
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OPERAÇÃO INTERNA |
OPERAÇÃO INTERESTADUAL |
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SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12% |
SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4% |
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43 |
Pães industrializados, inclusive de especiarias, exceto panetones e
bolo de forma |
1905.20 |
17.050.00 |
40,37 |
40,37 se a carga tributária interna for 7%; |
44,89 se a carga tributária interna for 7%; |
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40,37 se a carga tributária interna for 12%; |
53,13 se a carga tributária interna for 12%; |
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48,82 se a carga tributária interna for 17%; |
62,35 se a carga tributária interna for 17%; |
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51 |
Outros pães de forma |
1905.90.10 |
17.060.00 |
35,86 |
35,86 se a carga tributária interna for 7%; |
40,24 se a carga tributária interna for 7%; |
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35,86 se a carga tributária interna for 12% |
48,21 se a carga tributária interna for 12% |
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44,04 se a carga tributária interna for 17%; |
57,13 se a carga tributária interna for 17%; |
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52 |
Outros pães, exceto pão francês de até 200 g |
1905.90.90 |
17.062.00 |
40,79 |
40,79 se a carga tributária interna for 7% |
45,33 se a carga tributária interna for 7% |
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49,27 se a carga tributária interna for 17%; |
62,84 se a carga tributária interna for 17%; |
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Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RANOLFO VIEIRA JÚNIOR,
Governador do Estado.