Foi publicada no DO-e SEFAZ-AM de 24-4-2019, a Resolução 5 SEFAZ, de 23-4-2019, que institui o Sistema de Pedido Eletrônico de Ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária - Ressarcimento Eletrônico -, destinado à apuração do imposto a ser restituído ao contribuinte substituído, com efeitos nas datas especificadas.
RESOLUÇÃO 5 SEFAZ, DE 23-4-2019
(DO-E SEFAZ-AM DE 24-4-2019)
(DO-E SEFAZ-AM DE 24-4-2019)
