Foi publicado no DO-PA de hoje, 25-4, o Decreto 73, de 24-4-2019, que altera as disposições do RICMS-PA (Decreto 4.676/2001) relativas às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, dentre outras.
DECRETO 73, DE 24-4-2019
(DO-PA DE 25-4-2019)
(DO-PA DE 25-4-2019)
