Foi publicada no DO-AP de 21-2, a Portaria 1 SEFAZ, de 13-2-2019, que inclui novos produtos no Anexo da Portaria 9 SEFAZ/2016 para definir os valores a serem utilizados como base de cálculo nas operações com as cervejas das marcas e embalagens especificadas.
PORTARIA 1 SEFAZ, DE 13-2-2019
(DO-AP DE 21-2-2019)
(DO-AP DE 21-2-2019)