Ceará relaciona as autopeças sujeitas à ST

Decreto 32.982 - DO-CE - 22/02/2019
Ceará relaciona as autopeças sujeitas à ST
O Decreto 32.982, de 21-2-2019, publicado no DO-CE de 22-2-2019, altera a relação das autopeças sujeitas ao regime de substituição tributária, previstas no Decreto 27.667/2014, incorporando as normas do Protocolo ICMS 73/2018 à legislação tributária.