Foi publicado no DO-RN de 24-6-2021, o Ato Homologatório 12 SET, de 23-6-2021, altera descrições e preços no anexo II do Ato Homologatório 11 SET/2019, que fixou os valores a serem utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas frias, com efeitos a partir de  24-6-2021.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 13.640, de 13 de novembro de 1997,

CONSIDERANDO as solicitações da empresa NINA BEBIDAS E COMERCIO EIRELI EPP, CNPJ 05.741.141/0001-89, protocolada no SEI sob n°s 00310174.000092/2021-66 e 00310174.000076/2021-73, para alteração da nomenclatura e dos valores que são utilizados como preços de referência para a base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária de seus produtos,

RESOLVE:

Cláusula primeira. Alterar o Anexo II do Ato Homologatório n° 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro 2019, que em relação aos produtos abaixo relacionados passa a vigorar na seguinte forma:

Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS EDUARDO XAVIER
Secretário de Estado da Tributação