O Decreto 1.339 de 21-6-2021, publicado no DO-SC de 22-6-2021, modifica o RICMS/SC aprovado pelo Decreto 2.870/2001, para especificar as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações com bebidas frias, com efeitos desde 1-6-2021.
DECRETO 1.339, DE 21-6-2021
(DO-SC DE 22-6-2021)
(DO-SC DE 22-6-2021)
