A Portaria 2.857
SAT de 22-6-2021, publicada no DO-MS de 23-6-2021, modifica descrições, valores
e acresce produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final
(PMPF), a serem utilizados no cálculo do ICMS de substituição tributária nas
operações com bebidas quentes das marcas e embalagens que especifica,
produzindo efeitos a partir de 24-6-2021.
(DO-MS DE 23-6-2021)
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas
atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO
III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo
Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para
inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação
dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas
realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9°-D e 9°-E do
Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° A lista dos preços médios
ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a
vigorar com as inclusões e alteração de valor, constantes do Anexo Único desta
Portaria:
I - Bebidas I: Bebidas Alcoólicas, exceto Cerveja e Chope.
Parágrafo único. Os produtos incluídos
na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere
o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às
disposições do art. 9°-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na
data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24 de junho de 2021.
ANEXO À PORTARIA SAT N° 2.857, DE 22 DE JUNHO
DE 2021
02 - Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope |
|||
24.00 - Vinhos de uvas frescas, incluindo os
vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas. |
|||
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
7798304610218 |
VINHO
ARGENTINO BRANCO PUNTA NEGRA LAP TORRO - 750ML |
34,99 |
I |
8410441000804 |
VINHO
ESPANHOL TINTO IT NOW CRIANZA - 750ML |
119,99 |
I |
8410441000477 |
VINHO
ESPANHOL ROSE ESP ART COLLECTION - 750ML |
98,99 |
I |
8436013880018 |
VINHO
ESPANHOL TINTO LOS TRENZONES TM - 750ML |
69,99 |
A |
8410441660022 |
VINHO
ESPANHOL TINTO ART COLLECTION CRIANZA - 750ML |
98,99 |
I |
Legenda Ações*
A - Alteração de Produto
I - Inclusão de Produto