O
Decreto 54.787, de 22-5-2023, publicado no DO-PE de 23-5-2023, modifica o
Decreto 28.247/2005, para estabelecer novos percentuais a serem utilizados para
apuração e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelos
contribuintes que optarem por adorar a sistemática simplificada de apuração nas
operações com produtos farmacêuticos, com efeitos a partir de 1-6-2023.
DECRETO 54.787, DE 22-5-2023
(DO-PE DE 23-5-2023)
A Governadora do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,Considerando, a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos,
Decreta:
Art. 1º O Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de
2005, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 6º-A .....
.....
§ 8º Na hipótese do item 1 da alínea "b"
do inciso II do caput, quando o preço de venda praticado pelo contribuinte
substituto for inferior ao montante resultante da aplicação do percentual de
130% (cento e trinta por cento) sobre o valor da respectiva aquisição, o ICMS a
ser recolhido por substituição tributária deve corresponder, no mínimo, ao
valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o referido valor
de aquisição: (AC)
I - 3,9% (três vírgula nove por cento), na hipótese
de a alíquota aplicável à mercadoria ser 17% (dezessete por cento); e (AC)
II - 4,13% (quatro vírgula treze por cento), na
hipótese de a alíquota aplicável à mercadoria ser 18% (dezoito por cento). (AC)
.....".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de junho
de 2023.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
WILSON JOSÉ DE PAULA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA
RODRIGUES