A Instrução Normativa 56 SEFAZ, de 15-5-2023, publicada no DO-CE de 22-5-2023, incluiu na Instrução Normativa 16 SEFAZ/2023, produtos e valores a serem utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, produzindo efeitos a partir de 26-5-2023.

  

  INSTRUÇÃO NORMATIVA 56 SEFAZ, DE 15-5-2023

(DO-CE DE 22-5-2023)

 

O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados pelo Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019;

Considerando o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 16, de 23 de fevereiro de 2023, passa a vigorar a inclusão dos seguintes produtos

CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO	ESPÉCIE	PRODUTO	FABRICANTE	EMBALAGEM	UND	VALOR DE REFERÊNCIA
03.002.0065.00202	CERVEJA LATA 269ML	CERVEJA IMPERIO ULTRA LATA 269ML	CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL	LATA	UN	2,29
03.002.0068.00070	CERVEJA DESCARTAVEL 275ML	CERVEJA IMPERIO ULTRA GARRAFA DESCARTAVEL 275ML	CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL	VIDRO	UN	3,49
03.002.0060.00705	CERVEJA LATA 473ML	CERVEJA MACEDONIA KOLSCH LATA 473ML	CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL	LATA	UN	3,30

 Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de maio de 2023.

 

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA