O governador Romeu Zema anunciou, nesta
sexta-feira (20/5), que o Governo de Minas apresentará, até setembro, proposta
de um novo regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação
de Serviços (ICMS). A última revisão do ICMS mineiro foi feita em 2002.
O texto trará um conjunto de normas revisadas e
atualizadas para facilitar a compreensão, reduzir ainda mais a burocracia,
ampliar a transparência e reforçar a segurança jurídica tributária.
Para se ter uma ideia, o atual regulamento do
ICMS mineiro tem cerca de 500 mil palavras distribuídas em mil páginas. Excesso
que, inevitavelmente, resulta em falta de padronização das normas, manutenção
de regras inaplicáveis e aumento do contencioso tributário.
O anúncio foi feito durante o encerramento do 1°
Congresso de Direito Empresarial, realizado pela Federação das Indústrias do
Estado de Minas Gerais (Fiemg), em Belo Horizonte, que contou com a
participação do presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux.
Ele proferiu a palestra “Análise Econômica, Livre Iniciativa e Segurança
Jurídica”.
Modernização
Durante pronunciamento, Zema destacou a
importância de se debater a segurança jurídica e a simplificação das leis para
o desenvolvimento de uma nação.
“Em Minas, depois de 20 anos, terei a satisfação
de modernizar o regulamento do ICMS, que se transformou numa grande colcha de
retalhos, complexo e, para muitos, inoperante. O ICMS chegou nesse ponto. Por
meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), escutaremos todos os
interessados, que são os pagadores de impostos”, afirmou.
De acordo com o governador, o assunto afeta toda
a população, seja o cidadão ou o empreendedor, criando passivos inesperados e
imprevisíveis que impactam as operações dos negócios.
“Precisamos modernizar as leis. Não é fácil, o
sistema é muito mais complexo do que imaginamos. Mas é necessário avançar,
discutir e debater. É isso que estamos fazendo hoje”, disse.
Ampliação dos negócios
Para o secretário adjunto de Fazenda, Luiz
Claudio Gomes, a iniciativa terá reflexo direto na atração de investimentos e
na ampliação dos negócios já instalados em Minas.
"O aprimoramento da legislação com a
modernização das normas aumenta a segurança jurídica tributária, um diferencial
considerável em relação aos outros estados. Não tenho dúvida de que esse fator
vai pesar e muito no processo de decisão das empresas sobre onde
investir", avalia.
Propostas
Até setembro será apresentado à sociedade mineira
o conjunto de normas devidamente revisadas e atualizadas, mais fáceis para
compreensão, e com menos burocracia.
Dentre as mudanças propostas, estarão:
Padronização da redação, para que institutos
jurídicos iguais sejam referenciados de maneira uniforme;
Consolidação das normas relativas aos mesmos
temas;
Revisão completa dos anexos que integram o atual
regulamento;
Aprimoramento da legislação, com o propósito de
eliminar omissões e incoerências;
Simplificação das obrigações acessórias,
retirando as exigências que não se adequam mais ao atual contexto tecnológico,
reduzindo, assim, a burocracia e o custo operacional dos contribuintes.
Tão logo a nova versão seja publicada, será
aberto um prazo de dois meses para que representantes de empresas e da
sociedade em geral apresentem críticas e sugestões, a fim de aprimorar ainda
mais o texto final. A regulamentação será feita por meio de uma resolução da
SEF.
Desburocratização
Desde janeiro de 2019, o governo implementou 102
medidas de simplificação tributária, como a possibilidade de emissão da Nota
Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e) pelos sindicatos, associações, cooperativas e
empresas leiloeiras. A medida beneficiou cerca de 1 milhão de produtores rurais
(pessoas físicas).
Outro importante avanço foi o Processo Tributário
Administrativo eletrônico (e-PTA), que possibilita a eliminação de documentos
físicos e permite maior controle e automação dos fluxos de trabalho, dando mais
agilidade aos processos.idade aos processos.
Fonte: Site SEFAZ/MG