Foi publicado no
DO-PE de 23-3-2022, o Decreto 52.459, de 22-3-2022, modifica o Decreto 28.247,
de 17-8-2005, que consolidou a legislação sobre o regime de substituição
tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos, e estabelece
condição para a inaplicabilidade do regime de ST, para os contribuintes mencionados
referente ao período de 1-3-2019 a 31-5-2021, produzindo efeitos retroativos a
1-3-2019.
DECRETO 52.459, DE 22-3-2022
(DO-PE
DE 23-3-2022)
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a
necessidade de promover ajustes no Decreto n° 28.247, de 17 de agosto de 2005,
que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com
produtos farmacêuticos,
DECRETA:
Art. 1° O artigo 3°
do Decreto n° 28.247, de 17 de agosto de 2005, passa a vigorar com as seguintes
modi?cações:
“Art. 3°
................................
...........................................
Parágrafo único. No
período de 1° de março de 2019 a 31 de maio de 2021, a condição de
contribuinte-substituto de que trata o inciso II do caput não se aplica na
hipótese de: (AC)
I - a Sefaz ter
cobrado o correspondente imposto antecipado; (AC)
II - as mercadorias
adquiridas terem sido aquelas relacionadas nas alíneas “a” a “g” do inciso IV
do § 6° do art. 6°-A; e (AC)
III - o contribuinte
não ter cumprido as suas obrigações de substituto tributário na saída das
mercadorias mencionadas no inciso II.” (AC)
Art. 2° Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de
março de 2019.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS
PINTO