A Instrução Normativa 28 CRE, de 22-7-2020, retificada no DO-RO de 24-7-2020, acresce itens à Instrução Normativa 17 CRE/2019, que estabeleceu os preços médios ponderados a consumidor final, a serem utilizados na formação da base de cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com bebidas frias, produzindo efeitos a partir de 1-8-2020.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 CRE, DE 22-7-2020
(DO-RO DE 22-7-2020)
- Retificada no DO-RO de 24-7-2020 -
O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso
de suas atribuições legais;
DETERMINA
Art. 1º. Fica acrescido o item abaixo na Tabela VI, artigo 4º
da Instrução Normativa nº. 017/2019/GAB/CRE, de 09 de agosto de 2019:
"
Tupi | Cola | Garrafa | 600 | 7898951305212 | 2202 | 03.011.00 | 1,92 | 01/ 08/2020 |
"
Art. 2º. Fica acrescido o
item abaixo na Tabela IV, artigo 4º da Instrução Normativa nº.
017/2019/GAB/CRE, de 09 de agosto de 2019:
“
Engarrafamento de Bebidas MJ | Hits Power | Pet | 1000 | 7898126630910 | 2106.90 2202.99.00 | 03.014.00 | 3,80 | 01/ 08/2020" |
"
Art. 3º. Esta Instrução
Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de agosto de 2020.
Coordenador Geral da Receita Estadual