A Portaria 78 SEFAZ,
de 16-3-2022, publicada no DO-SE de 22-3-2022, altera a Portaria 191 SEFAZ/2018,
que aprovou o modelo do Documento de Arrecadação Estadual – DAE , efeitos
a partir de 22-3-2022.
PORTARIA 78 SEFAZ, DE 16-3-2022
(DO-SE DE 22-3-2022)