Através da Portaria SF 47, de 21-3-, publicada no DO-PE de 22-3-2022, foi modificado o anexo 2 da Portaria SF 12/2003, que aprovou a relação dos códigos de receita e correspondentes DAE – Documento de Arrecadação Estadual. Produzindo efeitos a partir de 22-3-2022.
PORTARIA 47 SF, DE 21-3-2022
(DO-PE DE 22-3-2022)
O
Secretário da Fazenda,
Considerando
o disposto no artigo 26 do Decreto nº 44.650 , de 30.06.2017, e a necessidade
de promover ajustes na Portaria SF nº 012 , de 21.01.2003, que dispõe sobre os
códigos de receitas estaduais,
Resolve:
Art. 1º
O Anexo 2 da Portaria SF nº 012 , de 21.01.2003, que relaciona os códigos de
receita de uso interno da Secretaria da Fazenda, passa a vigorar com
modificações, conforme o Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO
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CÓDIGO
DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
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..... |
..... |
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OUTROS |
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..... |
..... |
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551-2
(AC) |
Multa -
Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Lei nº 16.309/2018 - Dívida Ativa (AC) |
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..... |
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