Foi publicada no DO-RJ de hoje, 21-12, retificação do Decreto 46.196/2017, publicado no DO-RJ de 13-12-2017, que modificou o Livro II do RICMS-RJ (Decreto 27.427/2000) para dispor sobre a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS substituição tributária. Com a retificação, o ato em questão terá efeitos a partir de 1-1-2018 e não na data da publicação como havia sido publicado originalmente.
RETIFICAÇÃO
(DO-RJ DE 21-12-2017)
Onde se lê: Art. 2º - Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Leia-se: Art. 2º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2018.