Foi publicado no DO-ES de 21-12, o Decreto 4.188-R, de 20-12-2017, que altera o Anexo V-A do RICMS-ES (Decreto 1.090-R/2002) para fixar os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerante, água e energético, com efeitos retroativos a 1-12-2017.