A Portaria 50 GSER, de 20-2-2017, publicada no DO-SER-PB de 21-2-2017, altera a Portaria 204 GSER/2015 para incluir em seu Anexo Único o valor a ser utilizado como base de cálculo do ICMS-ST nas operações com água mineral das marcas e embalagens especificadas.