Foi publicada no DO-CE de 19-10-2017, a Instrução Normativa 68 SEFAZ, de 16-10-2017, que altera as Instruções Normativa SEFAZ 54 a 56 e 64, todas de 2017, para definir os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS substituição tributária devido nas operações com cerveja, refrigerantes, energéticos e água adicionada de sais, das marcas e embalagens especificadas com efeitos a partir das datas fixadas.