Foi publicado no DO-RN de hoje, 19-10, o Ato Homologatório 14 SET, de 17-10-2017, que acrescenta item ao Anexo Único do Ato Homologatório 10 SET/2014 para definir o valor a ser utilizado nas operações com água mineral da marca e embalagem que especifica.
ATO HOMOLOGATÓRIO 14 SET, DE 17-10-2017
(DO-RN DE 19-10-2017)
(DO-RN DE 19-10-2017)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997,
Considerando a solicitação formulada pela empresa ANDREZA MENDES CARNEIRO, CNPJ 26.299.739/0001-30, através do Processo nº 220212/2017-5, para a inclusão no Anexo Único do Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, do produto Água Purificada Adicionada de Sais, Garrafão 20L, retornável, marca LARA,
RESOLVE:
Cláusula primeira. O Anexo Único do Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido do produto abaixo especificado:
Água Purificada adicionada de Sais 20L Retornável | Marcas | Unidade | ICMS-ST Origem 7% | ICMS-ST Origem 12% | ICMS-ST Operações Internas |
Faixa 1 | Lara | unid |
|
| 0,102 |
André Horta Melo
Secretário de Estado da Tributação
Secretário de Estado da Tributação