O Decreto 55.541 de
16-10-2020, publicado no DO-RS de 19-10-2020, modifica o Decreto 55.526 de
5-10-2020, para ajustar a lista de mercadorias sujeitas ao regime de ST do
segmento de produtos alimentícios, produzindo efeitos desde 7-10-2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82,
inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do
Decreto nº 55.526, de 5 de outubro de 2020, que modifica o Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS) e o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o
Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 1º Com
fundamento no disposto no Convênio ICMS 72/20, publicado no Diário Oficial
da União de 03/08/20, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5347 - No item
XXX da Seção III do Apêndice II, fica revogado o número 24, é dada nova
redação aos números 43, 99, 100, 105 a 107 e ficam acrescentados os números 128
e 129, conforme segue:
|
ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS |
||||||
|
NÚMERO |
MERCADORIAS |
CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM |
CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - CEST |
MARGEM DE VALOR AGREGADO |
||
|
OPERAÇÃO INTERNA |
OPERAÇÃO INTERESTADUAL |
|||||
|
SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12% |
SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4% |
|||||
|
"43 |
Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas,
nem recheadas, nem preparadas de outro modo, não derivadas do trigo..................... |
1902.1 |
17.049.00 |
37,51 |
37,51 se a carga tributária interna for 7%; |
41,95 se a carga tributária interna for 7%; |
|
"99 |
Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas,
nem recheadas, nem preparadas de outro modo, não derivadas do trigo................... |
1902.1 |
17.049.01 |
37,51 |
37,51 se a carga tributária interna for 7%; |
41,95 se a carga tributária interna for 7%; |
|
100 |
Massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas,
nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos
.......................... |
1902.11.00 |
17.049.02 |
37,51 |
37,51 se a carga tributária interna for 7%; |
41,95 se a carga tributária interna for 7%; |
|
"105 |
Outras massas alimentícias do tipo comum, não
cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos,
derivadas de farinha de trigo....... |
1902.19.00 |
17.049.03 |
37,51 |
37,51 se a carga tributária interna for 7%; |
41,95 se a carga tributária interna for 7%; |
|
106 |
Outras massas alimentícias do tipo sêmola, não
cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos,
derivadas do trigo..................... |
1902.19.00 |
17.049.04 |
37,51 |
37,51 se a carga tributária interna for 7%; |
41,95 se a carga tributária interna for 7%; |
|
107 |
Outras massas alimentícias do tipo grano duro,
não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham
ovos................................... |
1902.19.00 |
17.049.05 |
37,51 |
37,51 se a carga tributária interna for 7%; |
41,95 se a carga tributária interna for 7%; |
|
"128 |
Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas,
nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas de
farinha de trigo............ |
1902.11.00 |
17.049.06 |
37,51 |
37,51 se a carga tributária interna for 7%; |
41,95 se a carga tributária interna for 7%; |
|
129 |
Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas,
nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas do
trigo......................... |
1902.11.00 |
17.049.07 |
37,51 |
37,51 se a carga tributária interna for 7%; |
41,95 se a carga tributária interna for 7%; |
Art. 2º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de outubro de
2020.
Governador do Estado.