RS altera regras da substituição tributária de alimentos

Decreto 56.457 - DO-RS - 19/04/2022
  • 19/04/2022 - 08:45h
RS altera regras da substituição tributária de alimentos

O Decreto 56.457 de 18-4-2022, publicado no DO-RS de 19-4-2022, modifica o RICMS/RS aprovado pelo Decreto 37.699/97, ajusta a MVA dos itens 40, 41 e 103 dos produtos alimentícios sujeitos ao regime de substituição tributária, produzindo efeitos a partir de 19-4-2022.



 DECRETO 56.457, DE 18-4-2022

(DO-RS DE 19-4-2022)

 

 

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento na Lei nº 8.820 , de 27 de janeiro de 1989, no Convênio ICMS nº 142/2018 , de 14 de dezembro de 2018, no Protocolo ICMS 95/2009 , de 23 de julho de 2009, e no Protocolo ICMS nº 188/2009 , de 11 de dezembro de 2009, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 5847 - No Apêndice II, Seção III, item XXX, os números 40, 41 e 103 passam a vigorar com a seguinte redação:

ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

NÚMERO

MERCADORIA

CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM

CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)

OPERAÇÃO INTERNA

OPERAÇÃO INTERESTADUAL

SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%

SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

40

Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, exceto as descritas nos CEST 17.047.00, 17.048.01 e 17.048.02

1902

17.048.00

35,73

35,73 se a carga tributária interna for 12%;
43,90 se a carga tributária interna for 17%

48,06 se a carga tributária interna for 12%;
56,98 se a carga tributária interna for 17%

41

Cuscuz

1902.40.00

17.048.01

35,73

43,90

56,98

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

103

Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo)

1902.20.00

17.048.02

35,73

35,73 se a carga tributária interna for 12%;
43,90 se a carga tributária interna for 17%

48,06 se a carga tributária interna for 12%;
56,98 se a carga tributária interna for 17%

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 RANOLFO VIEIRA JÚNIOR, 

Governador do Estado

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