Foram acrescidos produtos, a partir da Portaria 132 SEF, de 14-7-2016, publicada no DO-DF de 18-7, ao Anexo IV da Portaria 72 SEF/2015, o qual trata do preço final utilizado como base de cálculo do ICMS-ST nas operações com bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética.
PORTARIA 132 SEF, DE 14-7-2016
(DO-DF DE 18-7-2016)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 6º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no art. 6º, § 6º, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, nos artigos 34, § 11, e 323, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,
R E S O LV E :
Art.1º O Anexo IV à Portaria nº 72, de
27 de abril de 2015, fica acrescido dos produtos constantes do Anexo Único a
esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA
Nota COAD: O Anexo Único mencionado neste ato não foi publicado no DO-DF.