A Portaria 7 GAB/SEFAZ, de 4-7-2016, publicada no DO-AP de 14-7-2016, acrescenta produto ao Anexo I da Portaria 8 GAB/SEFAZ/2014 que estabelece valores mínimos a serem utilizados para efeito de cobrança do ICMS-ST nas operações com cerveja, chope e refrigerantes, além de alterar as normas de utilização do PMPF - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final.