Através da Portaria 1.281 SUTRI, de 16-5-2023,
publicada no DO-MG de hoje, 17-5, foi modifica a Portaria 1.236 SUTRI/2022,
para acrescentar valores a serem utilizados no cálculo do ICMS ST devido nas
operações com refrigerantes e energéticos das marcas que específica, com
efeitos a partir de 20-5-2023.
PORTARIA 1.281 SUTRI, DE 16-5-2023
(DO-MG DE 17-5-2023)
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do caput do art. 19 da
Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo I da Portaria Sutri nº 1.236, de 21 de dezembro de 2022, fica
acrescido dos itens 716 e 717, com a seguinte redação:
“
|
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
|
716 |
PET PD 2000ml |
Guaraná do Padre |
149 |
3,00 |
|
717 |
PET PD 1000ml |
Guaraná Jesus |
2 |
3,30 |
”.
Art. 2º – O Anexo III da Portaria Sutri nº 1.236, de 2022, fica acrescido dos
itens 287 a 289, com a seguinte redação:
“
|
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
|
287 |
Lata 473 a 500ml |
Jet Power Energy Drink (Sem açúcar) |
149 |
3,25 |
|
288 |
PET PD 2000ml |
Old Power Energy Drink (Tradicional) |
149 |
3,67 |
|
89 |
PET PD 2000ml |
Ultra Energy Drink |
149 |
4,83 |
”.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor em 20 de maio de 2023.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação