A Instrução
Normativa 26 SEFAZ, de 10-3-2023, publicada no DO-CE de 16-3-2023, modificou a
Instrução Normativa 31/2022, estabeleceu os preços médios a serem utilizados no
cálculo do ICMS de substituição tributária devido nas operações com água
mineral, com efeitos a partir de 17-3-2023.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 26 SEFAZ, DE 10-3-2023
(DO-CE DE 16-3-2023)
O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso das atribuições
legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e
Considerando a necessidade de manter a legislação estadual
atualizada, no que concerne aos preços indicados no Catálogo Eletrônico de
Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por
base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas
(NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto nº 33.327 , de 30 de outubro
de 2019;
Considerando o lançamento de novos produtos no mercado por parte
de seus fabricantes,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 31, de 22 de abril
de 2022, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes produtos:
| CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO | ESPÉCIE | PRODUTO | FABRICANTE | EMBALAGEM | UND | VALOR DE REFERÊNCIA |
| 03.004.0111.00063 | AGUA MINERAL SEM GAS 300ML | AGUA MINERAL STER BOM PREMIUM SEM GAS GARRAFA PET 300ML | STER BOM | PET | UN | 1,51 |
| 03.004.0095.00041 | AGUA MINERAL COM GAS 300ML | AGUA MINERAL STER BOM PREMIUM COM GAS GARRAFA PET 300ML | STER BOM | PET | UN | 1,90 |
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de março de 2023.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ,
Liana Maria Machado de Souza
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ARRECADAÇÃO DA
SECRETARIA DA FAZENDA