Publicada no DO-MA de 12-6-2017, a Portaria 270 SEFAZ, de 1-6-2017, inclui itens na Tabela de Valores de Referência, para estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS-ST devido nas operações com os chopes das marcas e embalagens que especifica.
PORTARIA 270 SEFAZ, DE 1-6-2017
(DO-MA DE 12-6-2017)
(DO-MA DE 12-6-2017)
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
Chopp Cerpa Tijuca | 1000 ml | 5,25 |
Cerveja Cerpa Draft | 269 ml | 1,78 |
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
Secretário de Estado da Fazenda