A Portaria 188 SEFAZ, de 25-5-2016, publicada no DO-MA de 1-6-2016, que inclui o produto que especifica na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS foi republicada no DO-MA de 13-6-2016.
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.
PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
Água Adicionada de Sais Ouro Branco | 20.000 ml | 3,50 |
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
Secretário de Estado da Fazenda