Publicada no DO-MA de 11-5-2017, a Portaria 232 SEFAZ, de 5-5-2017, inclui, na Tabela de Valores de Referência, as cerveja das marcas e embalagens que especifica para fins de cobrança do ICMS devido a título de substituição tributária.
PORTARIA 232 SEFAZ, DE 5-5-2017
(DO-MA DE 11-5-2017)
Secretário de Estado da Fazenda, no
uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores
de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
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PRODUTO
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UNIDADE
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VALOR R$
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Cerveja Imperial Ouro - Descartável
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600 ml
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5,60
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Cerveja Imperial Ouro - Lata
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269 ml
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2,09
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda