COMUNICADO 24 SRE, DE 12-5-2017

(DO-AL DE 15-5-2017)

Comunica a correção das margens de valor agregado para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, em razão de erro na publicação do Decreto nº 52.991, de 12 de abril de 2017, que alterou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

O Superintendente da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, comunica:

 

I - a correção das margens de valor agregado para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, em razão de erro na publicação do Decreto nº 52.991 , de 12 de abril de 2017, que alterou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, dos produtos listados abaixo:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	ACORDO INTERESTADUAL	MVA Original (%)	MVA (%) Ajustada para Alíquota Interna
					Operações internas a 18% e *27%	Operação interestadual a 12%	Operação interestadual a 7%	Operação Interestadual a 4%
(.....)
23.0	20.023.00	3306.10.00	Dentifrícios	Não tem	33,05%	42,79%	50,90%	55,77%
24.0	20.024.00	3306.20.00	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)	Não tem	33,05%	42,79%	50,90%	55,77%
25.0	20.025.00	3306.90.00	Outras preparações para higiene bucal ou dentária	Não tem	33,05%	42,79%	50,90%	55,77%
(.....)
58.0	20.058.00	9603.21.00	Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras	Não tem	33,05%	42,79%	50,90%	55,77%

 

II - que será encaminhada minuta de decreto nesse sentido.

 

Francisco Luiz Suruagy Motta Cavalcanti

Superintendente da Receita Estadual