Foi publicada no DO-PB de 30-12-2018, a Lei 11.265, de 29-12-2018, que altera a Lei 7.611/2004 para incluir automóveis, motocicletas, aparelhos de iluminação e outros na relação de produtos sujeitos ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba FUNCEP/PB, com efeitos a partir de 30-3-2019.