Através do Decreto 16.211, de 12-6-2023, publicado no DO-MS de 14-6-2023, fica alterada no Decreto 9.203/98 (RICMS/MS), a lista de mercadorias sujeitas ao regime substituição tributária dos segmentos de materiais de limpeza, medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário, produtos alimentícios, produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas, produzindo efeitos nas datas especificadas.  

 

DECRETO 16.211, DE 12-6-2023
(DO-MS DE 14-6-2023)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as alterações dos Convênios ICMS 142/18, implementadas pelos Convênios 66/22, 108/22, 195/22, 52/23, 53/23 e 54/23, todos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1° O Subanexo I - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Tabela XII - MATERIAIS DE LIMPEZA:

 

ITEM	CEST	NCM/SH	MARGEM DE VALOR AGREGADO				DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
			Oper. interna	Alíq. 4%	Alíq. 7%	Alíq. 12%
"1.0	.....	2828.90.11 2828.90.19 3206.41.00 3402.50.00 3808.94.19	.....	.....	.....	.....	.....	.....
.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....
4.0	.....	3402.50.00	.....	.....	.....	.....	.....	.....
5.0	.....	3402.50.00	.....	.....	.....	.....	.....	.....
6.0	.....	3402.50.00	.....	.....	.....	.....	.....	.....
.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	. " (NR)

 

II - Tabela XIV - MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO:

 

ITEM	CEST	NCM/SH	MARGEM DE VALOR AGREGADO				DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
			Oper. interna	Alíq. 4%	Alíq. 7%	Alíq. 12%
".....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....
12.0	.....	4015.12.00 4015.19.00	.....	.....	.....	.....	.....	.....
.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	. " (NR)

 

III - Tabela XVIII - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS:

 

ITEM	CEST	NCM/SH	MARGEM DE VALOR AGREGADO				DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
			Oper. interna	Alíq. 4%	Alíq. 7%	Alíq. 12%
"1.0	.....	.....	.....	.....	.....	.....	Chocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados no CEST 17.005.00	.....
"1.1	.....	.....	.....	.....	.....	.....	Chocolate branco, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados no CEST	.....
1.2	.....	1704.90.90	.....	.....	.....	.....	ras de chocolate branco e outros produtos de confeitaria com manteiga de cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados no CEST 17.008.00	.....
1.3	.....	1704.90.90	.....	.....	.....	.....	Coberturas de chocolate branco e outros produtos de confeitaria com manteiga de cacau, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados no CEST 17.008.00	.....
2.0	.....	1806.31.10	.....	.....	.....	.....	.....	.....
2.1	.....	1806.31.10	.....	.....	.....	.....	.....	.....
2.2	.....	1806.31.20	.....	.....	.....	.....	.....	.....
2.3	.....	1806.31.20	.....	.....	.....	.....	.....	.....
3.0	.....	1806.32.10	.....	.....	.....	.....	.....	.....
3.1	.....	1806.32.20	.....	.....	.....	.....	.....	.....
.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....
68.0	.....	1510	.....	.....	.....	.....	.....	.....
.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	. " (NR)

IV - Tabela XXII - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS:

 

ITEM	CEST	NCM/SH	MARGEM DE VALOR AGREGADO				DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
			Oper. interna	Alíq. 4%	Alíq. 7%	Alíq. 12%
".....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....
65.0	.....	8525.89.2	.....	.....	.....	.....	Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo	.....
.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....
125.0	.....	9405.4 9405.9	.....	.....	.....	.....	Outras luminárias e aparelhos de iluminação, elétricos, e suas partes	.....
.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	. " (NR)

V - Tabela XXIV - SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS:

ITEM	CEST	NCM/SH	MARGEM DE VALOR AGREGADO				DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
			Oper. interna	Alíq. 4%	Alíq. 7%	Alíq. 12%
".....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....	.....
		1806
2.0	.....	1901 2106	.....	.....	.....	.....	.....	. " (NR)
		0404

 

Art. 2° Nos termos do art. 267 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, são válidos os procedimentos adotados em conformidade com as alterações introduzidas no Convênio ICMS 142/18, por meio dos Convênios ICMS 66/22, 108/22, 52/23, 53/23 e 54/23, a partir da produção dos seus efeitos, previstos nos respectivos Convênios.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de:

I - 1° de maio de 2023, em relação às alterações dos itens 1.0 ao 3.1, da Tabela XVIII - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS;

II - 1° de junho de 2023, em relação à alteração do item 2.0 da Tabela XXIV - SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS;

III - sua data de publicação, em relação aos demais dispositivos.

 

EDUARDO CORREA RIEDEL

Governador do Estado

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Fazenda