A Portaria 248 SEFAZ, de 1-6-2023, publicada no DO-MA de 7-6-2023, alterou a Tabela de Valores de Referência, para incluir valores a serem utilizados para fins de cobrança do ICMS nas operações com águas adicionadas de sais das marcas e embalagens que especifica, produzindo efeitos desde 7-6-2023.

 

PORTARIA 248 SEFAZ, DE 1-6-2023
(DO-MA DE 7-6-2023)

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados. 

PRODUTO	UNIDADE	VALOR R$
Água Adicionada de Sais Cristalina Da Roça - Pet	20.000ml	1,96
Água Adicionada de Sais Cristalina Da Roça - Pet	500 ml	0,66

 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda