Pará divulga preço médio de cerveja

Portaria 1.077 SEFA - DO-PA - 25/06/2019
  • 25/06/2019 - 09:22h
Pará divulga preço médio de cerveja
Foi publicada no DO-PA de hoje, 25-6, a Portaria 1.077 SEFA, de 24-6-2019, que acrescenta produtos ao Anexo Único da Portaria 276 SEFA/2017 para fixar os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS substituição tributária nas operações com as cervejas das marcas e embalagens que especifica, com efeitos a partir de 5-7-2019.

PORTARIA 1.077 SEFA, DE 24-6-2019
(DO-PA DE 25-6-2019)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar 87/96, o § 17 do art. 39 da Lei 5.530/89 e o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676, de 18 de junho de 2001;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam acrescidos os produtos abaixo relacionados ao Anexo Único da Portaria n.º 276, de 04 de agosto de 2017:

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos 10 (dez) dias após sua publicação.
RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda
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