A Instrução Normativa 20 CRE, de 11-4-2022, publicada no DO-RO de 13-4-2022, acresce itens à Instrução Normativa 17 CRE/2019, a qual estabeleceu os preços médios a serem utilizados na formação da base de cálculo para recolhimento do ICMS de substituição tributária com energéticos, produzindo efeitos a partir de 1-5-2022.

 INSTRUÇÃO NORMATIVA 20 CRE, DE 11-4-2022

(DO-RO DE 13-4-2022)

  

 O Coordenador-Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais:

Determina

Art. 1º Ficam acrescidos os itens adiante enumerados à Tabela IV do artigo 4º da Instrução Normativa nº 017/2019/GAB/CRE, de 09 de agosto de 2019, com a seguinte redação:

 

BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA ENERGÉTICOS
Contribuinte	Produto	Embalagem	ml	GTIN	NCM	CEST	Valor	Vigência
Femar Ind. e Com. De Bebidas EIRELI	Blue Ray Energy Drink Uva	Pet	350	7898007221497	2202.99.00	03.013.0	13,67	01.05.2022
Femar Ind. e Com. De Bebidas EIRELI	Blue Ray Energy Drink Laranja	Pet	350	7898007221466	2202.99.00	03.013.01	3,67	01.05.2022

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2022.

 

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador-Geral da Receita Estadual