O Decreto 556 de 13-3-2020, republicado no DO-SC de 15-4-2020, modifica o RICMS aprovado pelo Decreto 2.780/2001, dentre as alterações destacamos a diminuição da alíquota interna do ICMS a ser aplicada nas operações com contribuintes do imposto para 12% , observadas as condições estabelecidas como estabeleceu a Lei 17.878/2019, com efeitos desde 1-3-2020.
DECRETO 556, DE 13-4-2020
(DO-SC DE 14-4-2020 )
(DO-SC DE 14-4-2020 )
- Republicado no DO-SC de 15-4-2020-
