Foi publicada no DO-SP de 14-2, a Portaria 11 CAT, de 13-2-2017, que fixa os Índices de Valores Ajustados Setoriais (IVA-ST) a serem utilizados para a formação da base de cálculo do ICMS substituição tributária devido nas operações com artefatos de uso doméstico realizadas no período de 1-5-2017 a 31-1-2019. Fica revogada a Portaria 102 CAT/2015, a partir de 1-5-2017.