O Decreto 24.667, de 10-1-2020, publicado na edição suplementar do DO-RO de 13-1-2020, incorpora à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, que tratam, entre outros assuntos, sobre o regime de substituição tributária, as datas de vigência devem ser observadas nos atos incorporados.
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