A Instrução Normativa 42 SEFAZ, de 5-7-2019, publicada no DO-CE de 11-7-2019, altera o Anexo Único das Instruções Normativas SEFAZ 4 e 5/2019, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, energéticos e isotônicos, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.