O Estado do Sergipe através da Portaria 431 SEFAZ de 5-12-2019, publicada no DO-SE de 11-12-2019, estabelece a pauta fiscal de valores mínimos, para o cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, com efeitos a desde 10-12-2019.
PORTARIA 431 SEFAZ, DE 5-12-2019
(DO-SE DE 11-12-2019)
(DO-SE DE 11-12-2019)