A Portaria 93 SRE, de 10-11-2022, publicada no DO-SP de hoje, 11-11-2022, divulga o IVA-ST a ser utilizado para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com ração tipo “pet” para animais domésticos, com efeitos de 1-1-2023 a 30-9-2025. Fica revogada a Portaria CAT 26/20.
PORTARIA
93 SRE, DE 10-11-2022
(DO-SP DE 11-11-2022)
O
SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A,
28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de
março de 1989, nos artigos 41, 313-I e 313-J do Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado
pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - No período de 1º de janeiro de 2023 a 30 de setembro de 2025, a
base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas
subsequentes de ração tipo “pet” para animais domésticos, indicada no Anexo XII
da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, com destino a estabelecimento
localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo,
incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e
outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado
calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor
Adicionado Setorial - IVA-ST.
§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, o Índice de Valor Adicionado
Setorial - IVA-ST será 58,34% (cinquenta e oito inteiros e trinta e quatro
centésimos por cento).
§ 2º - Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da
Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota
interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista
deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula:
IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 – ALQ inter)/(1 - ALQ intra)] -1,
onde:
1 - IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto
no “caput”;
2 - ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em
outra unidade da Federação;
3 - ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.
Artigo 2º - A partir de 1º de outubro de 2025, a base de cálculo para fins de
retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes de ração tipo
“pet” para animais domésticos, classificada na posição 23.09 da Nomenclatura
Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, com destino a estabelecimento
localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo,
incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros
encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado
mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado
Setorial - IVA-ST.
§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, o IVA-ST será estabelecido mediante
a adoção dos seguintes procedimentos:
1 - a entidade representativa do setor deverá apresentar à Secretaria da
Fazenda e Planejamento levantamento de preços com base em pesquisas realizadas
por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos
artigos 43 e 44 do RICMS, observando o seguinte cronograma:
a) até 31 de dezembro de 2024, a comprovação da contratação da pesquisa de
levantamento de preços;
b) até 30 de junho de 2025, a entrega do levantamento de preços;
2 - deverá ser editada a legislação correspondente.
§ 2º - Na hipótese de não cumprimento dos prazos previstos no item 1 do § 1º, a
Secretaria da Fazenda e Planejamento poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 1º de outubro de
2025.
§ 3º - Em se tratando de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da
Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota
interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista
deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela fórmula indicada no §2º do
artigo 1º.
Artigo 3º - Fica revogada a Portaria CAT 26/20, de 10 de março de 2020.
Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.