Foi publicada no DO-MS de hoje, 11-3, a Portaria 2.970 SAT de 10-3-2022, que inclui produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), serem utilizados como base de cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com bebidas quentes, cimento, absorvente e suco, com efeitos a partir de 14-3-2022.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões constantes do Anexo Único desta Portaria:
I-Bebidas I: Bebidas Alcoólicas, exceto cerveja e chope;
II-Cimento;
III-Absorvente e Suco.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de março de 2022.

Superintendente da Administração Tributária

 

Legenda Ações*
I - Inclusão de Produto