O Decreto 4.679, de 6-12-2018, publicado no DO-AP desta mesma data, implementa à legislação tributária do Estado do Amapá os Ajustes Sinief, Convênios ICMS e Protocolos ICMS especificados, que tratam, dentre outros assuntos, sobre o regime de substituição tributária.
DECRETO 4.679, DE 6-12-2018
(DO-AP DE 6-12-2018)
(DO-AP DE 6-12-2018)
