A Portaria 3.039 SAT, de 9-8-2022, publicada no DO-MS de hoje 10-8, inclui produtos na lista de preços médios ponderados a consumidor final - PMPF, que servirão como base de cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com bebidas quentes e bebida energética, produzindo efeitos a partir de 11-8-2022.

PORTARIA 3.039 SAT, DE 9-8-2022
(DO-MS DE 10-8-2022)

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:

I - Bebidas I: Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope;
II - Bebidas II: Bebida energética.

Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de agosto de 2022.

WILSON TAIRA
Superintendente da Administração Tributária

ANEXO À PORTARIA/SAT 3039, de 09 de agosto de 2022
03 - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas
13.00 - BEBIDAS ENERGÉTICAS EM LATA

02 - Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
03.00 - Bebida ice

23.00 - Sangrias e coquetéis

24.00 - Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas.

 

Legenda Ações*

I - Inclusão de Produto