Através do Ato Normativo 31 UNATRI, de 5-11-2018, publicado no DO-PI de 7-11, foram acrescentados subitens ao Anexo III do Ato Normativo 25 UNATRI/2009 para fins de cálculo do ICMS-ST devido nas operações com cerveja e chope e aguardente das marcas e embalagens especificadas, com efeitos a partir de 12-11-2018.
ATO NORMATIVO 31 UNATRI, DE 5-11-2018
(DO-PI DE 7-11-2018)
(DO-PI DE 7-11-2018)
A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam acrescentados os subitens 344 a 350, ao item 1 – “CERVEJA E CHOPE”, e fica alterado o subitem 89 do item 5 – “AGUARDENTE”, todos do Anexo III do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, na forma indicada no Anexo Único deste Ato Normativo.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de novembro de 2018.
MARIA DAS GRAÇAS MORAES MOREIRA RAMOS
Diretora/UNATRI
