O Decreto 55.980 de 7-7-2021, publicado no DO-RS de 8-7-2021, altera o RICMS/RS aprovado pelo Decreto 37.699/97, e reduz o percentual da MVA-ST de 133% para 72,63% nas operações com câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas classificadas na NCM 9006.40.00, com efeitos a partir de 1-8-2021.

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no Protocolo ICMS 88/2009 , de 23 de julho de 2009, no Protocolo ICMS 192/2009 , de 11 de dezembro de 2009, e no Protocolo ICMS 54/2015 , de 14 de agosto de 2015, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2009, de 21 de dezembro de 2009 e de 17 de agosto de 2015, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 5630 - Na Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao número 71 do item XXXV, conforme segue:

ITEM XXXV - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS
NÚMERO		MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
					OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
						SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
71		Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas	9006.40.00	21.075.00	72,63	84,14	100,88
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2021.
EDUARDO LEITE, Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
ARTUR DE LEMOS JÚNIOR, Secretário-Chefe da Casa Civil.