Foi publicada no DO-SP de 6-5-2023, a Portaria 31 SRE, de 5-5-2023, que acrescentou na Portaria 68 CAT/2019,  produto na lista de mercadoria sujeita ao regime substituição tributária do segmento de sorvete e preparados para fabricação de sorvete em máquinas, com efeitos a partir de 1-6-2023. 

 

PORTARIA 31 SRE, DE 5-5-2023
(DO-SP DE 6-5-2023)

 

O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 52/2023, de 14 de abril de 2023, 53/2023, de 14 de abril de 2023, e 54/2023, de 14 de abril de 2023, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o item 2 do Anexo IV da Portaria CAT 68/2019, de 13 de dezembro de 2019:

"

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
2	23.002.00	1806/1901/2106/0404	Preparados para fabricação de sorvete em máquina

" (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2023.