A Portaria 30 SRE, de 5-5-2023, publicada no DO-SP de 6-5-2023, modificou nas Portarias 69 e 74 SRE/2022, a lista das mercadorias sujeitas ao regime substituição tributária do segmento de produtos alimentícios, com efeitos desde 1-5-2023. 

 

PORTARIA 30 SRE, DE 5-5-2023
(DO-SP DE 6-5-2023)

 

O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 52/2023, de 14 de abril de 2023, 53/2023, de 14 de abril de 2023, e 54/2023, de 14 de abril de 2023, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os itens 1, 2 e 3 do inciso VI do artigo 1º da Portaria SRE 69/2022, de 14 de setembro de 2022:

"

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1	17.001.00	1704.90.10	Chocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados no CEST 17.005.0
2	17.002.00	1806.31.10	Chocolates, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
3	17.003.00	1806.32.10	Chocolates, em tabletes, barras ou paus, não recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 2 kg

" (NR).

Art. 2º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os itens 1.1 e 2.1 do inciso II do artigo 1º da Portaria SRE 74/2022, de 27 de setembro de 2022:

"

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.1	17.001.01	1704.90.10	Chocolate branco, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados no CEST 17.005.00
2.1	17.002.01	1806.31.10	Chocolates, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes ou embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg

" (NR).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de maio de 2023.