A Portaria 94 SEFAZ, de 25-3-2024, publicada no
DO-MA de 4-4-2024, incluiu na tabela de valores de referência, produto e preço
para fins de cobrança do ICMS devido por substituição tributária nas operações
com água adicionada de sais da marca e embalagem que especifica, produzindo
efeitos desde 4-4-2024.
PORTARIA 94 SEFAZ, DE 25-3-2024
(DO-MA DE 4-4-2024)
O Secretário de Estado da Fazenda, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8º do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.
PRODUTOS |
UNIDADE |
VALOR R$ |
Água Adicionada de Sais + Água |
20.000 ml |
5,48 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAGNO VASCONCELOS PEREIRA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício