Por meio do Decreto 21.866 de 6-3-2023, publicado no DO-PI de 7-3-2023, foi estabelecido o novo RICMS e revogado o antigo aprovado pelo Decreto 13.500/2008. O novo decreto vai dispor sobre regulamentação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com efeitos a partir de 8-3-2023.
DECRETO 21.866, DE 6-3-2023
(DO-PI DE 7-3-2023)
(DO-PI DE 7-3-2023)